Termos e Condições de Venda

Última atualização: 26 de agosto de 2026

1. Identificação do vendedor

Viveiros da Gabrieira — atividade explorada por Mauro Pereira
NIF: 271654023
Morada: Rua da Tapada, n.º 87, 3030-901 Ceira, Coimbra, Portugal
Email: viveirosdagabrieira@gmail.com
Telefone: +351 916 031 385 (chamada para rede móvel nacional)

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a compra e venda, através do website, das plantas e restantes produtos disponibilizados pelos Viveiros da Gabrieira.

3. Encomendas

O cliente seleciona os produtos, quantidades, dados de contacto, morada de entrega e método de pagamento. Antes da conclusão da compra são apresentados os elementos essenciais da encomenda e o total a pagar, incluindo portes de envio.

4. Preços

Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor. O total da encomenda, incluindo os custos de entrega aplicáveis, é sempre apresentado antes da conclusão da compra.

5. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis (cartão, MB Way, Multibanco) são apresentados no checkout. O pagamento é processado pela Stripe, que trata os dados necessários ao pagamento de acordo com a sua própria documentação e o respetivo papel no tratamento.

6. Entrega

As entregas são realizadas apenas para Portugal Continental, para a morada indicada pelo cliente no checkout.

7. Portes de envio

Valores (com IVA incluído): 1 árvore — 9€; 2–3 árvores — 12€; 4–6 árvores — 19€; 7–10 árvores — 24€. Para encomendas superiores a 10 unidades, o custo é comunicado e aceite antes da conclusão da compra.

8. Disponibilidade

As plantas são produtos vivos e a disponibilidade pode variar. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o cliente será informado e serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis.

9. Natureza dos produtos

As plantas podem apresentar variações naturais decorrentes da espécie, estação, desenvolvimento e condições de transporte. Estas características não afastam os direitos legais relativos à falta de conformidade.

10. Falta de conformidade

Os Viveiros da Gabrieira respondem pelas faltas de conformidade nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se a planta recebida estiver danificada, incorreta, ou em condição anómala não imputável às suas características naturais, contacta-nos para viveirosdagabrieira@gmail.com, preferencialmente com fotografias. A comunicação não prejudica os teus direitos legais.

11. Direito de livre resolução

Nos contratos à distância, tens em regra direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo. Contudo, dada a natureza perecível das plantas vivas, pode aplicar-se a exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 24/2014 — bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração rápida. Isto significa que, após a expedição, pode não ser possível exercer a livre resolução sobre plantas já enviadas.

Esta exceção não elimina os teus direitos por falta de conformidade, erro na entrega, ou dano imputável ao vendedor ou ao transporte (ver secção 10).

12. Devoluções e reembolsos

Não aplicamos uma proibição geral de devoluções. Quando o direito de livre resolução seja aplicável (ver secção 11), são respeitados os prazos, meios e efeitos previstos na lei. Situações de falta de conformidade são sempre tratadas independentemente, nos termos da secção 10.

13. Danos no transporte

Se a tua encomenda chegar danificada, contacta-nos o mais rapidamente possível e, se puderes, tira fotografias da embalagem e do produto antes de as deitares fora. A ausência de comunicação imediata não elimina os direitos que a lei te reconhece.

14. Confirmação da encomenda

Após a compra, é enviada uma confirmação da encomenda para o teu email, em suporte duradouro, com os elementos necessários para conservares o contrato.

15. Reclamações

Podes apresentar reclamações através de viveirosdagabrieira@gmail.com ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

16. Resolução alternativa de litígios (RAL)

[A CONFIRMAR — entidade de Resolução Alternativa de Litígios a que os Viveiros da Gabrieira estejam vinculados, por adesão voluntária ou imposição legal, morada e website da entidade. Não deve ser publicado sem esta confirmação.]

17. Lei aplicável

Sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável, os contratos celebrados através deste website são regulados pela lei portuguesa.

18. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão aplicável ao contrato é a que estiver disponível no website antes da conclusão da compra.